Passou de 30 dias, o pedido no INSS entra no mutirão

A Lei nº 15.497, de 4 de setembro de 2026, tornou definitiva uma regra que vinha valendo desde junho por medida provisória: o processo que passa de 30 dias em análise no INSS entra no Programa de Gerenciamento de Benefícios, o PGB. Antes, o corte era de 45 dias. Entram também os processos com prazo fixado pela Justiça já vencido, e o programa passa a alcançar os pedidos de concessão, não só as revisões.

O que a lei não faz: ela não cria prazo novo para o INSS decidir, nem concede benefício automaticamente. Ela define quais processos entram no esforço extra de análise. A entrada não depende de pedido do segurado — o critério é o tempo em análise —, e a ordem de análise dentro do programa é definida em ato conjunto dos ministérios.

Pela Lei 15.201/2025, o programa pode durar, no máximo, até 31 de dezembro de 2026.

Vale conferir no Meu INSS há quanto tempo o seu pedido está em análise.

Fonte oficial: planalto.gov.br