Medida protetiva da Maria da Penha: o INSS paga o afastamento

A Lei Maria da Penha permite que o juiz criminal afaste a mulher do trabalho por até seis meses, mantendo o vínculo. A lei não dizia quem pagaria esse período. A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48, publicada no Diário Oficial de 9 de outubro de 2026, regulamentou o Benefício de Afastamento Protetivo.

Quem tem direito: a segurada do INSS de qualquer categoria, inclusive a trabalhadora rural, a autônoma e a facultativa, afastada do trabalho por decisão de juiz criminal. Basta apresentar a decisão e comprovar a qualidade de segurada. Não há perícia médica nem carência.

Quem paga: na empregada com carteira, a empresa paga os primeiros 15 dias e o INSS paga a partir do 16º. Nas demais categorias, inclusive a doméstica, o INSS paga desde o início do afastamento. O prazo é o fixado pelo juiz, até seis meses, e o valor segue o cálculo do auxílio por incapacidade temporária.

O pedido é feito pela própria segurada no Meu INSS, no site ou pela Central 135. A mulher que não é segurada pode receber benefício assistencial do estado ou do município indicado pelo juiz.

Fonte oficial: gov.br